Política de Privacidade

01 Informações Gerais

A UNIÃO DEFESA DA COMUNIDADE DO BOM JARDIM — UDCBJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.222.823/0001-31, com sede na Av. Orquídea, 1366, Bom Jardim, Ipatinga – MG, CEP 35.162-290, constituída como Associação Privada desde 10 de outubro de 1983, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus associados, beneficiários e visitantes.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

02 Dados Coletados

2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente

Coletamos informações que você nos fornece diretamente, incluindo:

• Nome completo
• CPF e RG
• Data de nascimento
• Endereço residencial
• Número de telefone e WhatsApp
• Endereço de e-mail
• Composição familiar (quando relevante para assistência social)
• Dados socioeconômicos necessários para atendimento assistencial
• Informações sobre a situação de vulnerabilidade (quando aplicável)

2.2 Dados Coletados nas Atividades

Durante a participação em atividades e eventos da UDCBJ, podemos coletar:

• Registros de participação em eventos e atividades
• Fotografias e registros de eventos comunitários (com consentimento)
• Histórico de atendimentos e serviços prestados
• Imagens de câmeras de segurança nas dependências
• Registros de comunicações via e-mail, telefone ou WhatsApp

03 Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Assistência social: Identificar necessidades e prestar serviços de apoio e assistência à comunidade
• Defesa de direitos: Representar e defender os interesses dos moradores perante órgãos competentes
• Atividades e eventos: Organizar e comunicar atividades de recreação, lazer e eventos comunitários
• Associação: Gerir o cadastro de associados e suas contribuições
• Comunicação: Enviar informações sobre atividades, eventos e notícias da associação
• Gestão administrativa: Cumprir obrigações legais e administrativas da associação
• Obrigações legais: Cumprir exigências fiscais, contábeis e regulatórias
• Segurança: Proteger o patrimônio, os colaboradores e os frequentadores da sede
• Captação de recursos: Elaborar projetos e relatórios para financiadores (de forma anonimizada quando possível)

04 Base Legal

O tratamento de dados está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): Ao associar-se, solicitar atendimento ou participar de atividades
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços e benefícios associativos
• Obrigação legal (Art. 7º, II): Para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e estatutárias
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para segurança das instalações e defesa de direitos coletivos
• Proteção da vida (Art. 7º, VII): Quando necessário em situações de vulnerabilidade ou emergência social
• Tutela da saúde (Art. 7º, VIII): No âmbito de serviços de assistência social prestados

05 Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• Contador / escritório contábil: Para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis da associação
• Órgãos públicos e assistência social: Para encaminhamento a programas governamentais de apoio
• Parceiros e financiadores: Somente de forma anonimizada, para prestação de contas e relatórios
• Outras organizações da sociedade civil: Para encaminhamento a serviços complementares (com consentimento)
• Autoridades públicas: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente

06 Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:

• Acesso aos dados restrito às pessoas autorizadas dentro da associação
• Armazenamento de documentos e arquivos em local seguro e de acesso controlado
• Comunicações realizadas por canais seguros (e-mail e WhatsApp)
• Dados sensíveis de beneficiários tratados com sigilo e discrição
• Câmeras de segurança com acesso restrito às gravações

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados nos prazos previstos em lei.

07 Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo período necessário às finalidades para as quais foram coletados:

• Cadastro de associados: Enquanto a associação estiver ativa ou até solicitação de exclusão
• Dados de assistência social: Pelo período necessário ao acompanhamento do caso, mínimo 5 anos
• Dados contábeis e fiscais: 5 anos (conforme legislação tributária)
• Registros de eventos e atividades: Por período indeterminado para fins históricos e institucionais
• Imagens de câmeras: Até 30 dias (salvo necessidade de investigação)
• Comunicações: Até 2 anos após o último contato

Após o término do período de retenção, os dados são excluídos, anonimizados ou arquivados conforme a finalidade histórica.

08 Seus Direitos

Nos termos da LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação: Saber se tratamos dados seus
• Acesso: Obter cópia dos dados que possuímos sobre você
• Correção: Solicitar a atualização de dados incorretos ou desatualizados
• Eliminação: Requerer a exclusão de dados desnecessários ou coletados com consentimento
• Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados
• Revogação do consentimento: Cancelar sua autorização a qualquer momento
• Oposição: Opor-se ao tratamento realizado sem base no consentimento
• Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados

09 Câmeras de Segurança

Nossa sede conta com câmeras de segurança para proteção do patrimônio e dos frequentadores, em conformidade com a legislação vigente:

• Aviso visível informando sobre o monitoramento nas dependências
• Imagens armazenadas por até 30 dias e após deletadas automaticamente
• Acesso restrito às gravações pela diretoria da associação
• Imagens disponibilizadas às autoridades somente mediante determinação legal

10 Menores de Idade

A UDCBJ realiza atividades que podem envolver crianças e adolescentes. Para participação de menores de 18 anos em atividades, eventos ou programas assistenciais, exigimos o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.

Dados de menores são tratados com cuidado redobrado, acessíveis apenas a pessoas autorizadas e utilizados exclusivamente para as finalidades para as quais foram coletados, conforme o Art. 14 da LGPD.

Não coletamos dados de menores sem o consentimento dos responsáveis legais. Caso identificado tal situação, procederemos à exclusão imediata das informações.

11 Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas atividades, em exigências legais ou em nossas práticas de proteção de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas em nosso site, por murais na sede da associação ou diretamente aos associados e beneficiários cadastrados. A data da última atualização estará sempre indicada ao final deste documento.

12 Contato e DPO

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato:

A função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é exercida pela diretoria da associação, conforme designação interna, nos termos do Art. 41 da LGPD.

13 Legislação Aplicável

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990)
• Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS (Lei nº 8.742/1993)
• Código Civil Brasileiro — normas aplicáveis às Associações Privadas

Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga – MG para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade.